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Olho Clínico

A política do remendo, o internato médico e o sistema nacional de saúde

Por Sara Teotónio Dinis

Na semana passada ficámos a conhecer o Projecto de Decreto-Lei que define o regime jurídico da formação médica especializada com vista à obtenção do título de especialista, estabelecendo os princípios gerais a que deve obedecer o respectivo processo [1].

Li o documento. Sublinho aqui as principais alterações face ao regulamento do internato médico anterior, e que muito me preocupam.

No n.º 1 do artigo 6.º — Estabelecimentos de formação —, lê-se que o internato médico se pode realizar em «estabelecimentos do sector social ou privado», para além dos «serviços e estabelecimentos do SNS»; «estes estabelecimentos são reconhecidos como idóneos para efeitos de formação e de acordo com a sua capacidade formativa». Nos n.os 2 e 3, define-se este reconhecimento de idoneidade: no n.º 2, pode ler-se que é «ouvida a Ordem dos Médicos» e, no n.º 3, lê-se que na «ausência de parecer da Ordem dos Médicos, a definição dos critérios de idoneidade é efetuada com base na proposta do CCIM, por despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde». O CCIM é o Conselho Coordenador do Internato Médico — órgão que funciona junto da ACCS. «A ACSS determina os serviços e estabelecimentos de saúde, para efeitos de colocação de médicos internos, sob parecer do CCIM».

Comentário: Esta inclusão de estabelecimentos do sector social ou privado é um reflexo claro da ruptura do «problema dos números» [2] — é uma tentativa de aumento de locais e de profissionais aptos a receber internos para formação específica, pois já somos demasiados para a capacidade de absorção das instituições públicas. No n.º 2, afirma-se que a Ordem dos Médicos é ouvida, mas em nenhum lado se refere que é determinante na decisão da idoneidade a atribuir. Já em Novembro do ano passado, a ACSS tentou abrir 34 vagas de Medicina Geral e Familiar na ARS Lisboa e Vale do Tejo, sem idoneidade formativa, e portanto sem a aprovação da Ordem; a situação foi resolvida no primeiro dia da escolha da especialidade do concurso do Internato Médico 2013-A, por intervenção célere da Ordem, sob pena de esta não reconhecer o grau de especialista aos candidatos que fizessem a sua formação específica nas vagas referidas [2]. Este artigo e estas alíneas deixam assim liberta de forma hábil a legitimidade jurídica para este órgão fazer o que quiser, independentemente da opinião ou parecer da Ordem dos Médicos.

No artigo 11.º — Fases do procedimento concursal —, é referida uma Prova Nacional de Selecção.

No artigo 14.º — Escolha da especialidade e estabelecimento —, é referida a existência de nota mínima de 50%: «Os candidatos que obtenham na PNS classificação superior a 50% da classificação máxima realizam as suas escolhas de colocação, de acordo com o mapa de vagas divulgado pela ACSS, I.P.».

Comentário: Já não se fala numa Prova Nacional de Seriação, mas sim duma prova de Selecção, que mais não é do que uma medida de contenção rápida, inconsciente e ineficaz para tentar gerir os quase dois mil médicos recém-formados que necessitam de formação específica. Como já em 2013 se verificou uma exigência desmesurada de vagas de formação específica juntos dos vários estabelecimentos de saúde, este ano, com um incremento considerável de recém-licenciados para absorver, é de prever que não haja vagas de formação específica para todos. Assim, e apesar dos apelos de quase uma década no sentido da revisão do numerus clausus para acesso ao curso de Medicina nas várias faculdades do país, este governo viu-se na necessidade de avançar com este decreto, que em muito vai contribuir para a diminuição da qualidade dos cuidados de saúde prestados.

E aqui o leitor vai questionar-se:

— Como é que exigir uma nota positiva numa Prova Nacional a um recém-formado em Medicina pode diminuir a qualidade dos cuidados de saúde?

Basta questionarmo-nos sobre o que acontecerá aos médicos recém formados que não obtiverem nota mínima para escolher uma especialidade — estes não constituem um grupo de desempregados comum, já que a autonomia dum médico só é adquirida após o primeiro ano de formação específica; vêem-se com a formação básica na mão, e impossibilitados de exercer a sua profissão. Se a autonomia lhes for reconhecida, serão médicos indiferenciados, à mercê da contratação pontual e a preço simbólico por empresas de «tarefeiros» [3].

O leitor quererá ser observado num Serviço de Urgência por um médico interno em formação contínua/especialista, ou por um médico que nem é uma coisa nem outra? Mais uma facada nos bons alicerces do Serviço Nacional de Saúde. O leitor poderá também pensar, ao ler este meu comentário, que:

— Estes médicos acham-se superiores aos professores e aos advogados… Por que não hão-de também ter uma prova de avaliação de conhecimentos mínimos? Têm medo de quê?

Nada tememos. Mas vamos distinguir as coisas e os motivos pelos quais as coisas são implementadas — numa época em que se garantiam vagas de formação específica nas especialidades para todos os recém-formados em Medicina, havia uma Prova Nacional de Seriação com o objectivo de os meter numa ordem de escolha da especialidade médica. Agora, numa época em que essa garantia já não existe, implementa-se uma Prova Nacional de Selecção — não para saber se os recém-licenciados estão aptos a exercer Medicina (como acontece há já muito tempo com os advogados para exercer a Advocacia, e mais recentemente com os professores para (muito mal) tentar saber se estão aptos a Ensinar) — mas sim para tentar reduzir o número enorme de recém formados em Medicina a encaixar nas parcas capacidades formativas para as várias especialidades. É mais um remendo de última hora, no lugar da solução dum problema de fundo que todos teimam em adiar, e que vem disfarçado de medida exemplar no sentido do aumento da qualidade da Saúde. Remendar e disfarçar — é só isto que tem feito o nosso governo.

No artigo 15.º — colocação de candidatos —, pode ler-se que «a colocação dos médicos internos decorre da ordenação obtida com base na classificação ponderada resultante das seguintes componentes: a) classificação final obtida na licenciatura em medicina ou mestrado integrado em medicina ou equivalente (25%); b) classificação final obtida na prova nacional de seleção (75%)». No caso de empate, aplicam-se os seguintes critérios por ordem decrescente: experiência obtida em unidades de saúde do SNS, resultante de pelo menos um ano de actividade em cuidados de saúde primários ou em hospitais; classificação final obtida na PNS; classificação final de curso; sorteio.

Comentário: Para que se possa atribuir uma ponderação de 25% à classificação final obtida na licenciatura em Medicina, é necessário que haja algum grau de uniformidade nos vários planos curriculares das várias faculdades de Medicina deste país. A heterogeneidade é necessária, mas há provas de discrepância significativa nas médias de classificações finais das várias Faculdades, que se devem aos mais variados factores (número de alunos, alunos licenciados noutro curso ou não, razão alunos/tutor, metodologias de ensino, ferramentas disponíveis, organização do ensino em espiral ou noutro tipo). Assim, este factor de ponderação não deve ser aplicado.

Sobre os artigos 12.º e 25.º, referentes à mudança de área de especialização, não me pronuncio, dado que não me sinto capaz de tecer comentários a estas alterações, por desconhecimento das alíneas correspondentes do regulamento anterior.

No artigo 13.º — Prova Nacional de Selecção —, lê-se que a «PNS realizar-se-á pela primeira vez no último trimestre de 2015».

No artigo 37.º — Norma de transição —, regulamenta-se:

1 — Os médicos que, à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, se encontrem a frequentar a fase de especialização transitam para o regime previsto no presente diploma, sem prejuízo do cumprimento do programa formativo em curso.

2 — Os médicos que, à data da entrada em vigor do presente decreto-lei se encontrem a frequentar o ano comum do internato médico, ingressam no 1.º ano da formação especializada, de acordo com o mapa de vagas referente à formação específica a disponibilizar para o efeito, transitando para o regime previsto no presente diploma, nos termos do número anterior.

[…]

4 — Ao procedimento concursal para efeitos de ingresso no internato médico em 1.1.15 aplicar-se-á, pela última vez, o disposto no Decreto-Lei nº 203/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelos Decretos-leis nos. 45/2009, de 13 de Fevereiro e 177/2009, de 4 de agosto, e no correspondente Regulamento do Internato Médico, aprovado pela Portaria nº 251/2011, de 24 de Junho, de acordo com as seguintes adaptações;

a) Não irá ser realizada a Prova Nacional de Seriação em 2014;

b) Os médicos abrangidos por este procedimento concursal participarão na primeira Prova Nacional de Seleção a realizar em 2015.

6. O regime previsto no presente diploma aplicar-se-á na sua totalidade, pela primeira vez, aos médicos que irão realizar a Prova Nacional de Seleção em 2015 e cujo ingresso no internato médico terá lugar em 1 de Janeiro de 2016. Aos médicos abrangidos pelos nos. 2,3 e 4 do presente artigo, o exercício autónomo da Medicina, é reconhecido a partir da conclusão, com aproveitamento, do Ano Comum de formação do internato médico.

Comentário: Os alunos de Medicina que se encontram actualmente a frequentar o 6.º ano de Medicina só irão fazer o exame de acesso à especialidade no último trimestre de 2015, juntamente com os alunos que se encontram agora a frequentar o 5.º ano. Serão mais de três mil médicos recém-formados a realizar a primeira Prova Nacional de Selecção; muitos ficarão de fora. A estes, segundo o n.º 6, será reconhecido o exercício autónomo da Medicina após a conclusão do Ano Comum com aproveitamento — a resposta à nossa grande questão após a leitura do artigo 14.º —, e a confirmação da existência dum novo grupo de médicos indiferenciados para breve.

Este decreto é a prova última do retrocesso que se teima continuar a implementar no Serviço Nacional de Saúde — é a porta aberta à prestação de cuidados de saúde não especializados, e ao desemprego médico desqualificado. É o reflexo da política fácil que se pratica em Portugal — a Política do Remendo. E da surdez e da cegueira propositadas também. Há quase uma década que os alunos de Medicina deste país, representados pela Associação Nacional de Estudantes de Medicina, apontam este problema, e insistem na sua discussão na Assembleia da República, no sentido de resolvê-lo sem grande prejuízo, tanto para os médicos, como para os doentes. Ninguém teve a coragem de ouvi-los. Ninguém no governo tem a ousadia de ouvir as minorias que dão provas de que as coisas estão mal, apontam as engrenagens onde se verificam os erros, e sugerem soluções de fundo. Não — ouvi-las, dar-lhes razão e agir dá muito trabalho.

0 comentários a “A política do remendo, o internato médico e o sistema nacional de saúde”

Obrigado pela informação ! Assustador. De facto nao percebo a intenção destas medidas. Não resolverá nenhum problema que afecta os licenciados e jovens médicos, pelo contrário – irá criar desemprego e emprego muito mal qualificado. O que o governo pretende fazer com os médicos tarefeiros ? Usá-los para diminuir horas de trabalho de especialistas ? Por outro lado, em que pedestal ficará agora a imagem dos especialistas mais generalistas ?

[…] A situação contornou-se com uma alteração de linguagem no texto da lei, em que se escreveu resumidamente algo como «a renovação da carta deve ficar a cargo de médico especialista», não havendo especificação da especialidade responsável em nenhum dos casos especiais – mais um remendo governamental cosido ao estilo desenrasquez-vous [2]. […]

Como resolver o problema do excesso de médicos para as vagas de especialização?
Resposta: formação virtual intensiva, via internet, complementada com práticas breves focadas nas práticas essenciais.
Não há problema, apenas falta de criatividade. Não é preciso andar tantos anos a perder tempo com chachas todos os dias quando se pode ter o sumo, que disso se pode extrair, em menos tempo.

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