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O Muro das Lamentações

A contraproposta, parte dois

Por Gustavo Martins-Coelho

Continuando a contraproposta quanto ao regime do internato médico iniciada na semana passada [1], pretendo hoje abordar o modo de ingresso e o regime de trabalho no internato médico.

Capítulo III
Ingresso no internato médico
Secção I
Vagas
Artigo 10.º
Fixação de vagas para ingresso no internato médico

1 — O ingresso no Internato médico é precedido de procedimento concursal para o preenchimento do número de vagas anualmente fixadas para o efeito.

2 — A definição do número de vagas é realizada pelo CNIM até ao último dia do mês de Setembro e tem em consideração as necessidades previsionais de pessoal médico, a nível nacional e em cada região, bem como a idoneidade e a capacidade formativa dos estabelecimentos de saúde.

3 — O mapa de vagas para ingresso no internato médico é fixado, anualmente, sob proposta do CNIM, ouvidas a Ordem dos Médicos, a ACSS, I.P., as Administrações Regionais de Saúde e as Regiões Autónomas, por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da administração pública e da saúde.

4 — O mapa de vagas referido no número anterior estabelece o número de vagas, por estabelecimento de saúde, área de especialização e região, podendo conter vagas protocoladas.

5 — As vagas protocoladas são vagas estabelecidas por acordo entre estabelecimento de saúde sem idoneidade para efeitos de formação, que celebra contrato de trabalho com o médico interno, e outro com idoneidade reconhecida, ao qual cabe a formação do interno.

Secção II
Procedimento concursal
Artigo 11.º
Fases do procedimento

1 — O procedimento concursal, para ingresso no internato médico, obedece aos requisitos, condições e tramitação que constam do Regulamento do Internato Médico e compreende as seguintes fases:

a) Candidatura e admissão ao procedimento;

b) Prestação de prova nacional de seriação;

c) Escolha da especialidade e estabelecimento;

d) Colocação.

2 — O procedimento concursal é realizado pelo CNIM e efectua-se, anualmente, no terceiro quadrimestre de cada ano civil.

Artigo 12.º
Candidatura e admissão ao procedimento

1 — Salvo o disposto nos números seguintes, podem candidatar-se ao procedimento concursal de ingresso no internato médico os licenciados em Medicina ou diplomados com mestrado integrado em Medicina ou equivalente.

2 — O médico que tenha concluído com aproveitamento dois internatos médicos, não pode candidatar-se a novo procedimento concursal de ingresso.

3 — O médico a quem tenha sido aplicada a pena disciplinar de despedimento por facto imputável ao trabalhador não pode candidatar-se a novo procedimento concursal antes de decorrido o respectivo prazo para reabilitação nos termos do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas.

Artigo 13.º
Prova Nacional de Seriação

1. O modelo da Prova Nacional de Seriação (PNS) é aprovado por despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde, sob proposta do CNIM.

2. A PNS realizar-se-á pela primeira vez no último trimestre de 2015.

Artigo 14.º
Escolha da especialidade e estabelecimento

Os candidatos realizam as suas escolhas de colocação, de acordo com o mapa de vagas divulgado pelo CNIM.

Artigo 15.º
Colocação de candidatos

1 — A colocação dos candidatos consiste na distribuição dos candidatos pelas vagas fixadas no mapa previsto no n.º 3 do artigo 10.º, de acordo com as regras de ordenação estabelecidas nos termos do presente diploma e do Regulamento do Internato Médico.

2 — A colocação dos médicos internos decorre da ordenação obtida com base na classificação ponderada resultante das seguintes componentes:

a) classificação final obtida na licenciatura em medicina ou mestrado integrado em medicina ou equivalente (25%)

b) classificação final obtida na prova nacional de seriação (75%)

3 — Se após aplicação dos critérios referidos no número anterior se verificar o empate, aplicar-se-ão os seguintes critérios, por ordem decrescente:

a) classificação final obtida na PNS;

b) classificação final obtida na licenciatura em medicina ou mestrado integrado em medicina ou equivalente;

c) sorteio.

Capítulo IV
Vinculação no internato médico e regime de trabalho
Secção I
Regime de vinculação no internato médico
Artigo 16.º
Vinculação

1 — Os médicos internos ficam vinculados à ARS ou à Região Autónoma da área do estabelecimento ou serviço de saúde onde foi criada a vaga, mediante a celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto ou em regime de comissão de serviço, no caso de o médico interno ser titular de uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado constituída previamente.

2 — Quando, nos termos do presente decreto-lei, um médico interno deva vincular-se a distinta ARS ou Região Autónoma, a nova entidade pública assume os direitos e obrigações da anterior, operando-se a transmissão da titularidade da posição contratual, nomeadamente por reafectação do médico interno ou por mudança de especialidade, prevista no número 4 do artigo 25.º.

3 — O contrato a termo resolutivo incerto e a comissão de serviço a que se refere o n.º 1 vigoram pelo período de duração estabelecido para o respectivo programa de formação médica especializada, incluindo repetições e suspensões, caducando na data em que seja homologada a lista de classificação final do internato médico.

4 — Aos médicos internos das Forças Armadas e da Guarda Nacional Republicana, para efeitos do presente artigo, aplicam-se os respectivos Estatutos.

Artigo 17.º
Acordo de colocação

1 — Para efeitos de colocação do médico interno no serviço ou estabelecimento de formação, é celebrado um acordo de colocação entre a ARS ou a Região Autónoma respectivas e a entidade titular do serviço ou estabelecimento de formação, independentemente da sua natureza jurídica, com o conteúdo previsto no Regulamento do Internato Médico.

2 — Os médicos internos ficam sujeitos à organização de trabalho da entidade titular do serviço ou do estabelecimento responsável pela administração da formação, o qual suporta a remuneração devida e os demais encargos inerentes.

3 — Sempre que a colocação abranja um conjunto de estabelecimentos, a remuneração do médico é assegurada pelo estabelecimento principal que como tal venha a ser identificado no acordo de colocação.

Artigo 18.º
Início da frequência do internato

1 — O internato médico inicia-se em 1 de Janeiro de cada ano civil.

2 — Os médicos internos devem, na data referida no número anterior ou em data acordada com a respectiva coordenação do internato médico, apresentar-se nos estabelecimentos de formação, determinando a não comparência a anulação da colocação, a cessação de eventual contrato existente noutro estabelecimento para frequência do internato médico, e a impossibilidade de se candidatar a concurso de admissão durante o prazo de dois anos.

3 — Em caso de impossibilidade, por motivo de doença, de parentalidade, de prestação do serviço militar ou cívico e de força maior, devida e tempestivamente justificados, pode ser autorizado pela ACSS,I.P., o adiamento do início da frequência do internato médico, ficando a respetiva vaga cativa.

4 — Nas situações referidas no número anterior, a apresentação ao serviço do médico interno deve ser feita no dia imediato ao da cessação do impedimento, excepto quando devido a serviço militar, em que pode ser feita até 30 dias após a data em que é dada por terminada a sua prestação.

5 — A não apresentação do médico interno é comunicada à respetiva ARS ou Região Autónoma.

Artigo 19.º
Reafectação

O internato médico deve ser concluído no estabelecimento de saúde em que os internos são colocados por concurso, excepto em casos de perda de idoneidade ou capacidade formativa do estabelecimento de formação dos médicos internos, em que é autorizada reafectação para estabelecimento diferente do de formação por deliberação da ARS ou Regiões Autónomas, caso se trate de colocação em organismo da mesma região, ou da ACSS, I.P., quando envolvidas distintas regiões, de acordo com os termos previstos no Regulamento do Internato Médico.

Artigo 20.º
Suspensão do internato

1 — A frequência do internato médico pode ser, excecionalmente, suspensa por motivos de interesse público, mediante autorização da respetiva ARS ou Região Autónoma, com base em parecer da respetiva CRIM e da Direção do Internato Médico, por período igual ou superior a três meses e com o limite máximo igual a metade da duração do mesmo, com os efeitos previstos para as licenças sem remuneração fundadas em circunstância de interesse público.

2 — A frequência do internato médico pode ainda ser, excepcionalmente, suspensa para frequência de programas de doutoramento em investigação médica, mediante autorização da respectiva ARS ou Região Autónoma.

3 — As suspensões do internato médico previstas nos números anteriores devem ser solicitadas nos termos definidos no Regulamento do Internato Médico.

4 — O médico que não compareça após o término do motivo que deu origem à suspensão do internato médico não pode candidatar-se a novo processo concursal antes de decorrido um período de dois anos civis, salvo se justificado por motivos de doença, parentalidade, prestação de serviço militar ou cívico ou motivo de força maior.

5 — A não comparência injustificada às provas de avaliação contínua que requeiram a presença do médico interno determina a suspensão do contrato a termo resolutivo incerto ou da comissão de serviço até que se realizem novas avaliações, salvo se justificada pelos motivos e nos termos do n.º 2 do artigo 31.º do presente decreto-lei.

Secção II

Regime e condições de trabalho

Artigo 21.º

Regime de trabalho

1 — Os médicos internos estão sujeitos a um período normal de trabalho de 35 horas semanais.

2 — Os médicos internos devem dedicar-se à formação prática e teórica durante toda a semana de trabalho.

3 — Os médicos internos realizam a formação em regime de exclusividade de funções.

4 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, os médicos internos podem acumular funções públicas ou privadas nos termos da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, ou quando tal for considerado útil à sua formação pelo orientador de formação e autorizado pela coordenação de internato e pelo órgão máximo do estabelecimento de saúde.

5 — Os horários dos internos são estabelecidos e programados de acordo com o regime de trabalho da carreira médica, devendo ter em conta as actividades do programa do internato médico.

6 — Aos médicos internos que tenham obtido acesso a programas de doutoramento em investigação médica, pode ser concedido o regime de trabalho de tempo parcial, nos termos previstos no Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro.

7 — Aos médicos que frequentam o internato médico aplica-se, com as exceções previstas no presente diploma ou no Regulamento do Internato Médico, o regime de férias, faltas e licenças, com ou sem perda de remuneração, em vigor para a carreira médica.

8 — As férias dos médicos internos devem ser marcadas de harmonia com a programação dos estágios, de forma a não prejudicar a sua frequência, avaliação e conclusão.

Artigo 22.º
Licenças sem perda de remuneração

1 — O órgão máximo do estabelecimento de formação pode conceder licenças sem perda de remuneração a médicos internos, nos termos previstos para a carreira especial médica, para a participação em atividades de formação consideradas relevantes para o programa de formação do internato médico, a pedido do interessado, mediante parecer da respetiva DRIM e da coordenação do internato médico.

2 — O gozo das licenças não pode implicar a redução da duração do programa formativo.

Artigo 23.º
Remuneração

1 — Os médicos internos são remunerados de acordo com o nível 32 da Tabela Remuneratória Única no primeiro ano de formação, passando a ser remunerados no nível 36 no segundo e terceiro anos de formação, e no nível 40 a partir do quarto ano de formação.

2 — À contratação de médicos internos para serviços e estabelecimentos classificados como carenciados e periféricos por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Saúde é atribuído um incentivo remuneratório de montante a fixar por portaria do membro do Governo responsável pela área da Saúde e das Finanças, a qual definirá também os critérios para efeito da definição de estabelecimento carenciado e periférico.

Artigo 24.º
Suplementos

1 — Em matéria de suplementos remuneratórios com fundamento legal em trabalho extraordinário, nocturno, em dias de descanso semanal ou feriados, os médicos internos estão abrangidos pelo regime aplicável à carreira especial médica.

2 — Aos médicos internos é atribuído um subsídio de deslocação, de valor igual às despesas de deslocação e/ou alojamento em que incorram, para a frequência de estágios fora do estabelecimento de colocação, quando não possam utilizar residência própria.

Artigo 25.º
Mudança de área de especialização

1 — No caso de mudança de área de especialização os internos podem requerer, se adequado, a equivalência da formação obtida anteriormente.

2 — A título excepcional, os médicos internos que, por motivos medicamente comprovados, estejam incapacitados de continuar a frequentar o internato médico em determinada área de especialização, podem mudar de área de especialização, nos termos previstos no Regulamento do Internato Médico.

Na próxima semana, debruçar-me-ei sobre a investigação médica no âmbito do internato médico, bem como o processo de avaliação do médico interno.

0 comentários a “A contraproposta, parte dois”

[…] O n.º 3 do art.º 19.º do projecto de decreto-lei [1] que tenho vindo a analisar nas últimas semanas [2] é um bom exemplo daquilo a que sói chamar-se alçapão legal – um pormenor no articulado da lei que se presta a ser usado e abusado, geralmente por quem tiver a melhor cunha. Por isso o eliminei da minha contra-proposta [3]. […]

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