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O Muro das Lamentações

O alçapão e o dinheiro

Por Gustavo Martins-Coelho

O n.º 3 do art.º 19.º do projecto de decreto-lei [1] que tenho vindo a analisar nas últimas semanas [2] é um bom exemplo daquilo a que sói chamar-se alçapão legal — um pormenor no articulado da lei que se presta a ser usado e abusado, geralmente por quem tiver a melhor cunha. Por isso o eliminei da minha contra-proposta [3].

Os médicos internos não são diferentes dos restantes médicos e dos profissionais doutras áreas, no que ao uso que dão ao seu tempo diz respeito. Isto significa que não há nenhuma razão credível para pretender impedir os médicos internos de exercer a sua profissão simultaneamente em mais do que um local, ou de acumular funções doutra índole — nomeadamente docentes e de investigação. Ademais, pode mesmo dar-se o caso de que a formação do médico interno beneficie da acumulação de funções — por a essa acumulação corresponder mais prática e diversificação de experiência. Este princípio encontra-se vertido no novo n.º4, que inseri no art.º 21.º, bem como no n.º 6 do mesmo artigo [3].

Sendo profissionais em nada diferentes dos restantes, não há, também motivo, para que tenham um regime de férias diferente dos restantes. Por isso defendo a eliminação do n.º 7 do artigo 21.º [1].

A proposta do Ministério veio em branco na parte da remuneração [1]. Eu sou claro, quanto a essa área. Os médicos são mal pagos e os médicos internos não são excepção. Portanto, eu proponho um aumento salarial para os médicos internos [3]. Proponho também que se deixe as leis da oferta e da procura correr. Nos locais carenciados, o preço sobe, por força da escassa oferta em relação à procura. Isto traduz-se no pagamento de incentivos, que já existem [4] e que devem ser mantidos [3].

Da mesma forma, por motivos que me parecem tão óbvios que me escuso a apresentá-los, a frequência de estágios de formação fora do local de trabalho deve conferir também direito a um suplemento, para pagamento das despesas de deslocação e alojamento, quando necessário [3].

Abordarei de seguida o Capítulo V do projecto de decreto-lei em apreço [1]. A investigação e as actividades de formação durante o internato médico têm de sofrer alterações profundas, relativamente ao modelo actual; e o proposto não vai ao encontro do que eu acredito ser o ideal.

Em primeiro lugar, a investigação deve ser obrigatória e deve ter direito a tempo dedicado em exclusivo. Não podemos esperar que os médicos internos produzam trabalhos científicos de primeira água à noite, em casa, no seu pouco tempo livre. E não podemos continuar a ficar satisfeitos com cartazecos em encontros científicos a descrever pela enésima vez um caso clínico de relevância duvidosa. Daqui resulta a minha proposta [5], de que os médicos internos dediquem, obrigatoriamente, seis meses, no mínimo, do seu internato à investigação científica a tempo inteiro. Pelo mesmo motivo, mantenho a figura do interno doutorando intacta [5].

Acrescento um artigo referente às acções de formação, aos congressos e aos seminários em que os médicos internos participam, actualmente a expensas próprias ou financiados por um laboratório médico. Para garantir a independência dos médicos, pretendo acabar com esta relação com os laboratórios. E porque a formação é um investimento pessoal, mas com benefícios para a instituição onde o médico interno trabalha (e continuará a trabalhar por muitos anos, tendo em conta o modelo de contratação que proponho [5]) e, particularmente, para a comunidade a quem o médico prestará serviços, creio que deve ser o Estado a investir na formação e na actualização dos seus médicos, internos ou não. Por isso proponho um regime de bolsas, financiadas pelo Orçamento Geral do Estado e atribuídas pelo CNIM, para a frequência de formação teórica e prática em Portugal e no estrangeiro [5].

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