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Olho Clínico

Diarreia legislativa

Por Sara Teotónio Dinis

Não posso mais adiar esta inevitabilidade — tenho de tentar abordar o tema. Não é um tema fácil de abordar, ou melhor, de resumir, mas vou tentar ser informativa e objectiva.

O Ministro da Saúde, gestor e político português Paulo Macedo [1] tem gerado um fluxo constante de portarias e projectos de decretos, cujo conteúdo constitui uma ameaça ao normal funcionamento do Serviço Nacional de Saúde tal como o conhecemos — um serviço de qualidade reconhecida internacionalmente e acessível a (virtualmente) todos os Portugueses.

Desde o início do presente ano, os casos mais flagrantes e polémicos foram:

  • Portaria n.º 82/2014, publicada em Diário da República no dia 10 de Abril de 2014 [2]: pode ler-se, no artigo 1.º (Objecto), que o objectivo da Portaria é «estabelecer os critérios que permitem categorizar os serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS), de acordo com a natureza das suas responsabilidades e quadros de valências exercidas, e o seu posicionamento da rede hospitalar e proceder à sua classificação». Após leitura do conteúdo da Portaria, verifica-se que se trata de uma tentativa de reforma fundamentada apenas — e mal — em números («áreas de influência directa»), que mais uma vez se esquece representarem pessoas. Nota-se claramente a intenção de fechar mais serviços, mesmo onde eles são e continuarão a ser precisos.
  • Proposta de Despacho n.º XXX/2014 — o «Código de Ética para o Serviço Nacional de Saúde»:este é um despacho do qual só lhe conheço o rasto, mas cuja proposta era passar a proibir ou impedir duas coisas, implementando sanções disciplinares caso estas proibições fossem desrespeitadas — que os profissionais de saúde aceitassem dádivas ou gratificações dos seus utentes ou de instituições; e que os profissionais de saúde prestassem declarações à comunicação social e/ou denunciassem as situações e casos existentes nos serviços onde trabalham (situações específicas que pudessem constituir ameaça à vida dos doentes e à segurança da prestação dos cuidados de saúde). O despacho foi dado a conhecer ao Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV), com o intuito de lhe pedir o seu parecer. Este parecer [3] foi emitido pelo CNECV em Abril deste ano, e a sua leitura, apesar de longa, deve ser feita. Este despacho foi rapidamente nomeado de «Lei da Rolha», por claramente ter o objectivo de «amordaçar os profissionais de saúde para que não efectuem denúncias sobre as consequências desumanas que a actual política ministerial e governamental de austeridade extrema e de cortes cegos e arbitrários está a produzir nos serviços e no acesso dos cidadãos aos cuidados de saúde», como se pode ler em comunicado da Federação Nacional dos Médicos (FNAM). Não podia estar mais de acordo… Isto tem um e só um nome, de objectivos claros, e com sete letrinhas apenas — censura.

A expectável contestação foi crescendo nas redes sociais, e foi-se densificando a pressão para que fossem tomadas medidas urgentes, quer pelos sindicatos médicos — a FNAM e o Sindicato Independente dos Médicos (SIM) —, quer pela Ordem dos Médicos. A Ordem emitiu o comunicado «Impedir a destruição do SNS e defender a qualidade e os doentes» [4] no dia 30 de Maio de 2014, no website da Secção Regional do Centro da Ordem dos Médicos.

Nele, publica um Memorando de Exigências com um total de treze pontos-chave. Nos pontos 9 e 6 aborda, respectivamente, a necessidade de revogar e suspender a Portaria n.º 82/2014 e a proposta de Despacho n.º XXX/2014. O comunicado da Ordem é extenso, mas uma súmula de todas as situações que colocam em causa a sustentabilidade do SNS e que devem ser imediatamente revistas e reajustadas. É neste comunicado que qualquer português pode encontrar as explicações factuais para poder entender a inevitabilidade da tomada de uma atitude por parte dos profissionais de saúde.

Após a emissão deste comunicado e dada a conhecer ao Ministério da Saúde a intenção de implementação de medidas de contestação em conjunto com os sindicatos, o Ministro convocou uma reunião com as três entidades para «negociar» os pontos do Memorando de Exigências. A reunião teve lugar no dia 6 de Junho e durou quatro horas. O Bastonário da Ordem dos Médicos, Prof. Doutor José Manuel Silva, resumiu assim as negociações na sua página da rede social Facebook:

Durante a longa e intensa análise do caderno reivindicativo sindical e do memorando da Ordem dos Médicos foi possível conseguir alguns avanços positivos num pequeno número de matérias, como no âmbito do internato médico, mas que carecem da continuidade das negociações.

A Ordem aguarda agora que, conforme acordado, o Ministério da Saúde envie às organizações médicas, na próxima segunda-feira, a acta da reunião, para poder aferir com toda a objectividade a forma como as palavras e as frequentes afirmações genéricas de boa intenção, já observadas em anteriores reuniões, são passadas a um documento com afirmações escritas e compromissos objectivos, concretos e datados. A procissão ainda não saiu do adro.

Muitas foram as preocupações que não tiveram resposta, como a Lei do Acto Médico, o levantamento dos obstáculos à prossecução da reforma dos Cuidados de Saúde Primários e a obstinação na recusa em corrigir os erros que, por exemplo, levaram o Hospital de Santarém, com uma honestidade que possivelmente irá ser amordaçada, a assumir a falta de qualidade da sua urgência geral, prestando um mau serviço aos doentes, consequência das medidas do Ministério da Saúde.

Entre vários silêncios, verificou-se uma rejeição absoluta relativamente a todas as revogações ou suspensões de legislação produzida, solicitadas a uma voz pelas organizações médicas, o que significa que a mesma continuará a produzir efeitos práticos e jurídicos, mais uma vez evidenciando o fosso entre o verbo da tutela e a realidade do terreno.

Terminou manifestando o apoio da Ordem dos Médicos às medidas reivindicativas que possam surgir na sequência da reunião:

A Ordem dos Médicos, que se assume como Provedora dos Doentes, reitera a sua total abertura para o diálogo, mas também manifesta a sua disponibilidade para apoiar e tomar todas as medidas que se revelem indispensáveis para estimular o êxito autêntico desse mesmo diálogo.

A FNAM manifestou já a sua intenção de partir para a greve — marcada já para os dias 8 e 9 de Julho. Podem ler-se as suas considerações num comunicado do dia 9 de Junho [5]. A sua decisão não foi contudo apoiada pelo SIM, que recorda em comunicado [6] um acordo celebrado entre o sindicato e o Ministério em 14 de Outubro de 2102, em cuja «acta então assinada consta o compromisso de manter a concertação social sobre as matérias dele constantes pelo período da sua vigência (2013/2014), com abertura da mesa negocial no início de 2015 com vista a avaliar e renegociar esse Acordo».

Parafraseando um Professor conhecido, «o Ministro está a ter aquilo a que podemos chamar de diarreia legislativa — produz muita coisa, mas nem por isso coisa que se aproveite».

O seu modus operandi é claro no objectivo — entregar aos grupos privados todos os serviços e todos os utentes do SNS que, com as suas Portarias e Decretos, forem progressivamente afastados do usufruto da qualidade e ampla oferta assistencial da maior conquista pós-25 de Abril.

No Dia de Portugal, defendam-se os Portugueses. «Há sempre alguém que não te quer perdida», a ti, Pátria Mãe.

A data para a tão aguardada greve já está marcada. Quem adere?

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