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O Muro das Lamentações

Os médicos internos são estagiários

Por Gustavo Martins-Coelho

O regime jurídico proposto para o internato médico [1] omite a atribuição de responsabilidades relativamente à avaliação. Por acreditar que definir claramente as competências de cada agente, seja em que situação for, é fundamental para fazer qualquer país, instituição, etc. funcionar, optei por acrescentar um número ao art.º 29 (28 na proposta do Ministério [1]) atribuindo tal responsabilidade, também ao CNIM [2] (porque, como já disse e repeti, considero que todo o internato médico deve estar sob a alçada deste órgão [3]). Acrescento ainda que o sistema de avaliação deve ser regido não só pelo Regulamento do Internato Médico, mas também pelos próprios programas de formação de cada área de especialização: avaliar um cirurgião não pode ser o mesmo que avaliar um médico de família [2].

Se os títulos de especialista são reconhecidos pela Ordem dos Médicos, então os diplomas têm de ser emitidos por si [2] e não pela ACSS, I.P. [1] e esta tem de ter uma palavra a dizer no processo de avaliação [2].

O artigo referente à possibilidade de realizar intercâmbios internacionais esquece a comunidade de países a que Portugal pertence, que nos é mais próxima, geográfica e politicamente, e que mais directamente participa na nossa vida: a União Europeia. Assim, para além da CPLP [1], considero que a UE deve também merecer a indicação expressa da possibilidade de realizar intercâmbios [2].

Chegamos, assim, ao modo como um médico interno, depois de concluir o seu internato com aproveitamento e lhe ser conferido um diploma, obtém um emprego. Anuncio desde já que sou liminarmente contra o modelo actual.

De facto, o actual sistema resulta numa situação como a que assisti no passado, em que o director clínico dum dado hospital disse impunemente (e, o que é pior, com verdade), aos médicos internos que acabava de contratar, na primeira reunião que teve com eles, logo no primeiro dia de trabalho:

— Vocês não pensem que vão continuar aqui depois de acabarem o internato.

Que motivação pode um trabalhador ter para vestir a camisola, quando o seu chefe lhe diz, no próprio dia em que o contrata, que, daí a quatro, cinco ou seis anos (dependendo da especialidade), o dispensará, independentemente da sua qualidade, da sua competência e da sua dedicação?

Para contrariar esta situação, bem como resolver definitivamente o problema dos concursos fechados [4] (ou da total ausência de concursos) para colocação de médicos (tão necessários) no Serviço Nacional de Saúde, creio que a melhor solução é a admissão automática dos médicos internos como profissionais de pleno direito do serviço onde realizaram o seu internato. Este modelo não é diferente da admissão de estagiários por parte de qualquer empresa, que, posteriormente, integram os seus quadros de pessoal de forma automática.

Termino hoje esta colecção de artigos [5] com a questão da transição do regime actual para o novo [6]. A alteração que proponho baseia-se num princípio muito simples, que defendo em todas as situações: não se pode mudar as regras do jogo enquanto este está a decorrer. Assim sendo, limito-me a preconizar que os médicos internos que se encontram já a realizar a sua formação a concluam ao abrido do actual regime jurídico [7], ao invés de transitarem de forma atabalhoada para o novo regime, tal como previsto no projecto apresentado pelo Ministério da Saúde [1].

Espero que, após estes quase dois meses de debate [5] dos méritos e dos erros do projecto apresentado pelo Ministério da Saúde no final de Janeiro deste ano para a reforma do internato médico [1], o leitor tenha compreendido os princípios subjacentes às alterações por mim propostas na primeira leva desta colecção [8, 7, 2, 6].

No momento em que escrevo, ainda não é conhecido publicamente o projecto de novo regulamento do internato médico, que deverá substituir o actual, em complementaridade do novo regime jurídico. Naturalmente, tal omissão inquina qualquer tipo de discussão que se pretenda séria, na medida em que os arguentes desconhecem como se procederá à operacionalização dalguns dos princípios que estão em debate.

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