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Consultório da Ria

A polémica dos paraísos

Por Hugo Pinto de Abreu

Na semana passada [1], falámos de off-shores, também conhecidos como paraísos fiscais. Nessa ocasião, começámos a dar os primeiros passos para tentarmos discutir esta questão a fundo. E, para o fazermos, não devemos, nem podemos, ter medo da polémica. Quando falamos de paraísos fiscais, a questão verdadeiramente polémica é: será positivo que haja competição fiscal, isto é, é bom que os Estados compitam entre si por impostos?

De facto, num debate sério sobre esta temática, os campos estarão divididos entre aqueles que valorizam mais a competição entre Estados como forma de manter os impostos em limiares aceitáveis; e aqueles que tenderão a realçar o potencial de redução de injustiças, e de incremento da igualdade, se houvesse uma maior e mais efectiva harmonização fiscal, ou seja, que os sistemas fiscais, que as regras fiscais — em suma, os impostos — se tornem progressivamente mais parecidos, mais próximos entre os diversos países, de tal forma que deixe de compensar «desviar» ou localizar rendimentos para outros sítios, para outros países.

Afinal, quem tem razão? Ambos os lados têm, na realidade, argumentos muito fortes, que vale a pena expor à consideração dos ouvintes.

Podemos começar pelos argumentos daqueles que defendem uma maior harmonização fiscal, isto é, que se faça um grande esforço de cooperação, para tentar acabar com qualquer coisa que se pareça com um «paraíso fiscal» — até porque, provavelmente, estaremos mais familiarizados com os argumentos deste campo.

Estes colocam uma maior ênfase na necessidade imperativa de estabelecer regras e níveis de tributação relativamente semelhantes, pois um consenso muito alargado entre os países economicamente mais desenvolvidos seria verdadeiramente indispensável para conseguir estancar a perda de rendimentos para paraísos fiscais: basta um país, por exemplo, da União Europeia, ter regras menos apertadas, para abrir um brecha através da qual os rendimentos se podem «evaporar» para off-shores: ora, numa economia interdependente, de vasos comunicantes, só uma extensiva harmonização e consenso no combate aos paraísos fiscais pode ser eficaz, afirmam.

Aliás, a posição dos defensores da harmonização fiscal, ou pelo menos dalguns deles, vai ainda mais longe: se os Estados continuarem numa competição desenfreada, a tendência será para gradualmente baixar os impostos até que se torna impossível sustentar um Estado Social.

Do outro lado da contenda, aqueles que defendem as virtudes da competição fiscal realçam, por um lado, o carácter quase utópico, irrealista, daqueles que pensam poder gerar um consenso suficiente para harmonizar regras fiscais — que são, aliás, sempre tão delicadas — e disposições diplomáticas — existe uma grande componente de diplomacia nesta questão — dum grande número de países: se já na União Europeia os consensos tendem a ser difíceis, quanto mais se falarmos dum consenso que se estenda, em suma, a todos os países desenvolvidos; e, por outro lado, os defensores da competição fiscal destacam o lado distópico, nocivo, perverso que um tal movimento de harmonização poderia implicar e gerar.

De facto, será que queremos que todos os países tenham as mesmas regras? Ainda que exequível, far-se-ia a que custo? Provavelmente, à custa da liberdade.

Pessoalmente, neste assunto, como em quase todos, sou um defensor da competição regulada, segundo os princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade. Num mundo altamente globalizado e interligado, os impostos são, nalguma medida, uma espécie de preço para a existência do Estado e das suas funções sociais. Se o Estado quiser manter os seus consumidores, entre aspas, isto é, os seus contribuintes, então tem de ter uma relação qualidade-preço aceitável; isto é, um Estado fiscalmente sustentável só pode assentar, no longo-prazo, na percepção, por parte dos cidadãos, de que os seus impostos são bem utilizados.

Se isto acontecer, os off-shores tornam-se um problema menor, que pode ser, aliás, reduzido através doutras formas: se é verdade que rendimentos desviados para uma qualquer ilha no Pacífico podem não pagar imposto, também é verdade que a maior parte dos detentores desse rendimento vai querer gastá-lo no sítio ou nos sítios onde realmente vive, pelo que os impostos sobre o consumo e sobre a despesa podem e contribuem efectivamente para mitigar este problema.

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