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Consultório da Ria

O quociente familiar

Por Hugo Pinto de Abreu

Esta semana, voltamos a falar do Projecto de Reforma do IRS [1], cujo relatório final foi apresentado ao Governo há poucas semanas, sendo que — e gostaria de deixar isto claro ao ouvinte — ainda é apenas uma proposta: o Governo pode modificar a proposta e mesmo essa proposta modificada pelo Governo carece de aprovação na Assembleia da República, onde pode sofrer novas alterações. Todavia, não parece demasiado prematuro tecer as primeiras considerações desde já, porquanto a Comissão que elaborou o documento estava na dependência da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais e porque o Governo dispõe de apoio maioritário na Assembleia da República: isto é, podemos supor que, em geral, haja algum alinhamento político entre estes diferentes órgãos, que se traduza por alterações relativamente pouco significativas face à proposta inicial.

Uma das propostas que tem dado que falar é a criação dum quociente familiar, para substituir o actual quociente conjugal.

Actualmente, a aplicação do quociente conjugal significa que, para efeitos de apuramento da taxa de IRS a aplicar a um casal (ou a unidos de facto que cumpram os requisitos para a tributação conjunta), se soma o rendimento dos dois cônjuges e se divide o mesmo por dois [2]. Este mecanismo é especialmente importante, quando falamos de casos em que um dos cônjuges está desempregado, ou então quando existe uma diferença substancial de rendimento entre ambos. O mecanismo existente — o do quociente conjugal — garante que os mecanismos de redistribuição não funcionam dentro dum casal; o Estado não intervém para redistribuir, se um dos elementos do casal é, passe a expressão, muito rico, e o outro muito pobre: o casal é visto de forma unitária [3].

Quanto aos filhos, o actual mecanismo assenta na dedução pessoal (que, aliás, também se aplica ao casal): existe um valor fixo de dedução por cada filho, que é maior quando os filhos têm até três anos [4]. E há, ademais, as deduções de despesas de educação [5].

A proposta da Comissão para a Reforma do IRS tem um fim que não posso deixar de aplaudir — o de aliviar a tributação sobre as famílias que têm filhos; e sobre aquelas que têm mais filhos — mas fá-lo através dum meio, dum mecanismo que eu julgo não ser o mais correcto: a transformação do quociente conjugal em quociente familiar. Assim, além de dividir o rendimento por dois (para determinação da taxa a aplicar), divide-se também pelo número de filhos, cada filho tendo um quociente de 0,3: assim, um casal que tenha três filhos terá um quociente familiar de 2,9 (em vez dos anteriores 2).

Digo que discordo do mecanismo, na medida em que creio que uma forma teoricamente mais correcta de fazer equivaler o rendimento em função do número de filhos é através de um montante fixo por filho, isto é, pela dedução pessoal dos dependentes. Para as famílias com baixos rendimentos, o mecanismo do quociente familiar é praticamente irrelevante, para as famílias com altos rendimentos, é altamente atractivo (apesar da proposta duma cláusula limite que estabelece um valor máximo para este benefício). Para uma família com rendimentos médios, tomar essa opção ou a opção de aumentar as deduções pessoais para dependentes é mais ou menos indiferente.

A discussão, enfim, é sobre se um filho custa o mesmo para uma família com baixos, médios e altos rendimentos: pode não custar, mas, se não custar, isso nada tem a ver com igualdade, pelo contrário, tem a ver com desigualdade. Assim, aos olhos do Estado, as despesas com um filho deveriam ser fixas e não proporcionais ao rendimento: se não forem vistas como fixas, o Estado está a premiar a desigualdade.

Talvez um exemplo torne isto mais claro: imagine que uma série de cidadãos é chamada para servir de jurados num julgamento, coisa rara em Portugal. Imagine que o Estado paga as deslocações aos jurados, em função do número de quilómetros percorridos. Obviamente, o montante deveria ser fixo por quilómetro, para cobrir um gasto que o Estado considere «normal» para uma deslocação daquele tipo. Se alguém se queixar que deveria receber proporcionalmente aos seus gastos, porque o seu automóvel consome mais, ou porque quer vir de jacto privado ou de helicóptero… bem, o problema é dele: o Estado deveria continuar a dar-lhe o mesmíssimo montante fixo e não uma proporção das despesas.

É por isso que defendo que a tributação das famílias com filhos, ou com mais filhos, deveria ser aliviada com um aumento das deduções pessoais por cada filho, isto é, deveria ser aliviada num montante fixo para todos, porque, diz o n.º 1 da Declaração Universal dos Direitos Humanos:

Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos [6].

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