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Docendo Discimus

Demasiado habitual

Por Hugo Pinto de Abreu

Com o fim de «dar consagração jurídica a um novo espírito de competitividade da economia portuguesa, com o qual se prende estimular a economia nacional e o tecido empresarial português», o Decreto-Lei n.º 249/2009 [1], que acabámos de citar, veio introduzir, entre outros aspectos, um novo regime de tributação em sede do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (doravante IRS), o regime da «residência não-habitual».

O número 6 do artigo 16.º do Código do IRS [2] dá-nos uma curta explicação dos requisitos a preencher: «Considera-se que não têm residência habitual em território português os sujeitos passivos que, tornando-se fiscalmente residentes, nomeadamente ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1, não tenham em qualquer dos cinco anos anteriores sido tributados como tal em sede de IRS». E, conforme esclarece o número seguinte do mesmo artigo, uma vez considerado residente não-habitual, tal regime será aplicável durante dez anos.

Se até aqui tudo parece inofensivo, o número 6 do artigo 72.º do Código do IRS [3] vai evidenciar-nos o problema: «Os rendimentos líquidos das categorias A e B auferidos em actividades de elevado valor acrescentado, com carácter científico, artístico ou técnico, a definir em portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, por residentes não habituais em território português, são tributados à taxa de 20%.»

O leque de «actividades de elevado valor acrescentado» é amplo [4]; nele encontramos desde engenheiros a cantores, desde médicos a investidores, desde economistas a escultores.

Encho-me de assombro e pergunto-me: que princípio tão grande, que razão tão forçosa, leva a que se faça tábua rasa dos princípios enunciados na Constituição da República, que afirma, no número 1 do seu artigo 104.º [5], que «O imposto sobre o rendimento pessoal visa a diminuição das desigualdades e será único e progressivo, tendo em conta as necessidades e os rendimentos do agregado familiar.»?

Porventura Portugal carecerá de quadros técnicos, pelo que tenhamos que os atrair a qualquer custo. Talvez a escassez de médicos, advogados, economistas, enfermeiros, biólogos, arqueólogos, arquitectos, designers, etc. em Portugal seja de tal ordem que um benefício fiscal deste género se justifique plenamente?

Curioso País este, onde grande parte dos profissionais «com elevado valor acrescentado» não tem outra via senão a emigração [6], depois do seu País ter pago, na maioria dos casos, a formação do seu «valor acrescentado», enquanto se concedem benefícios fiscais — cuja aplicação prática gera situações manifestamente escandalosas, podendo-se traduzir na redução para menos de metade da carga fiscal em sede de IRS — para captar «valor acrescentado» de não-residentes em Portugal.

Que o sistema fiscal português tenha um carácter bizantino, é já demasiado habitual, e já nem sequer ousamos estranhar. Mas este regime dos residentes não habituais vai plus ultra, bem mais além: não é somente mais um daqueles atípicos regimes com procedimentos rebuscados, que as consultoras e os advogados tanto agradecem — isso seria, igualmente, demasiado habitual — mas é um curioso caso em que se sacrifica a receita fiscal para promover uma política contrária aos interesses nacionais.

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