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A fiscalidade e a família em Portugal — Parte I: Introdução

Por Hugo Pinto de Abreu

Prólogo

Terminado o mês de Agosto, pareceu-me adequado marcar de forma particularmente simbólica o «regresso ao trabalho» com a primeira parte de um ensaio mais técnico, a ser realizado em várias partes (três ou, eventualmente, quatro), a publicar de quinze em quinze dias (para não maçar os leitores sempre com o mesmo assunto). Em seguida apresento a primeira parte, que é, como o título indica, introdutória ao tema.


Apesar de muito criticada, a Constituição da República Portuguesa [1] (doravante «CRP»), no que respeita a matéria fiscal, é consistente com os valores do humanismo, e, se quisermos socorrer-nos de uma referência mais concreta, com a Doutrina Social da Igreja (Católica) [2]. Afirmava Pio XI na encíclica « :

Quanto à autoridade civil, Leão XIII, ultrapassando com audácia os confins impostos pelo liberalismo, ensina impertérrito, que ela não deve limitar-se a tutelar os direitos e a ordem pública, mas antes fazer o possível «para que as leis e instituições sejam tais […], que da própria organização do Estado dimane espontaneamente a prosperidade da nação e dos indivíduos.» […] Aos governantes compete defender toda a nação e os membros que a constituem, tendo sempre cuidado especial dos fracos e deserdados da fortuna ao proteger os direitos dos particulares.

Assim, os impostos não visam somente o financiamento do Estado, mas são igualmente um instrumento deste para a prossecução do interesse nacional, nomeadamente através da diminuição das desigualdades sociais.

O sistema fiscal visa a satisfação das necessidades financeiras do Estado e outras entidades públicas e uma repartição justa dos rendimentos e da riqueza.

CRP, artigo 103.º, número 1 [4]

O número 1 do artigo 104.º da CRP [5] dá-nos o princípio basilar da determinação da matéria colectável (e também, via deduções à colecta, da matéria tributável):

O imposto sobre o rendimento pessoal visa a diminuição das desigualdades e será único e progressivo, tendo em conta as necessidades e os rendimentos do agregado familiar.

Não nos vamos focar nas questões de unicidade e progressividade do imposto sobre o rendimento, nem tão-pouco sobre outros impostos que se reflectem de forma não despicienda nas famílias, e que não seriam alheios a uma discussão de fundo sobre a fiscalidade e a política social e familiar.

De que forma a estrutura do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (doravante «IRS») responde às características da família? Quais os mecanismos possíveis para atender às especificidades de um rendimento integrado num agregado familiar? A estrutura actual do IRS é adequada para estes desafios? Como respondem outros sistemas fiscais às especificidades da tributação do rendimento dos agregados familiares?

São questões relevantes para todos quantos se preocupam com o impacto das políticas públicas na estrutura da sociedade, em particular na sua célula-base, a família. Esta discussão é tanto mais necessária quando, cada vez mais, se levantam vozes pedindo uma «liberalização» da Constituição da República.

3 comentários a “A fiscalidade e a família em Portugal — Parte I: Introdução”

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