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A isenção de IVA nos serviços de saúde

Por Hugo Pinto de Abreu

Dado que dois dos meus insignes colegas de blogue, Gustavo [1] e Hélder [2], são médicos, bem como, pelo que sei, boa parte dos nossos leitores, poderá ter interesse prático falar do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) nos serviços de saúde, o que nos propomos fazer em seguida.

O IVA, como o próprio nome indica, é um imposto sobre o valor acrescentado (vide artigo 1.º do Código do IVA [3] para a Incidência Objectiva, isto é, para saber sobre o que está sujeito ao imposto), que, como vimos en passant [4] nas nossas discussões sobre o IRS, é de origem francesa, tendo sido introduzido em Portugal em 1986, sucedendo ao Imposto sobre Transacções. O imposto é, no final do seu circuito, pago pelo consumidor final dos bens ou serviços, ainda que seja temporariamente suportado e recuperado por outros sujeitos passivos.

As prestações de serviços médicos e no exercício da profissão de médico têm «a honra» de inaugurar, no Código do IVA, o capítulo das isenções, nomeadamente nos números 1 e 2 do artigo 9.º [5]. O sentido da isenção parece evidente: sendo um imposto que é suportado em última análise pelo consumidor final, e sendo a saúde um bem essencial, compreende-se que este tipo de serviço esteja isento.

Todavia, este assunto não se esgota aqui. É possível, e tal pode ser uma escolha racional, como procuraremos tornar claro, renunciar à isenção, ou seja, fazer com que o consumidor final de saúde pague imposto. Tal opção está consagrada na alínea b) do número 1 do artigo 12.º do Código do IVA [6], para «estabelecimentos hospitalares, clínicas, dispensários e similares, não pertencentes a pessoas colectivas de direito público ou a instituições privadas integradas no sistema nacional de saúde, que efectuem prestações de serviços médicos e sanitários e operações com elas estreitamente conexas», uma norma que parece referir-se às actividades no âmbito do número 2 do artigo 9.º do Código do IVA [a].

Que sentido faz renunciar a esta isenção? Sabendo eu que os meus doentes estão dispostos a pagar 60,00€ pela consulta — e nem mais um cêntimo —, por que haveria eu de querer renunciar à isenção, recebendo do cliente apenas 56,40€ (3,60€ sendo o IVA respectivo à taxa reduzida de 6%)?

Efectivamente, só um elemento pode trazer racionalidade à renúncia à isenção: quando uma actividade está isenta de IVA, os «consumos» realizados para a actividade isenta revestem, de certa forma, um carácter de consumo final, não sendo, portanto, dedutível o IVA suportado. Ou seja: se o equipamento e apetrechamento do consultório ou da clínica custou 246.000,00€ (com IVA [b]), o IVA suportado não será dedutível, isto é, será efectivamente um custo, no caso, no valor de 46.000,00€.

Creio que o exemplo evidencia como pode ser benéfico renunciar à isenção, ou seja, reduzir a margem no preço para poder obter o direito à dedução do IVA suportado. No nosso exemplo simples e meramente esquemático, até à 12.776.ª consulta a 60,00€, valeria a pena renunciar à isenção. Note-se, todavia, que se deve colocar isto numa perspectiva de 5 anos, dado que o número 3 do já referido artigo 12.º estipula que, uma vez feita a opção pelo regime de isenção, é obrigatória a permanência no mesmo durante 5 anos. Para o nosso exemplo, isso significa 2.555 consultas por ano.

Penso que o exemplo torna claro qual o apelativo da renúncia à isenção: quando são realizados investimentos avultados (e que incluam IVA) com períodos de retorno muito longos, normalmente será uma boa estratégia renunciar à isenção — se enquadrável na definição do a alínea b) do número 1 do artigo 12.º do Código do IVA — para poder recuperar o IVA do investimento; quando se trate de serviços médicos que envolvam um investimento (com IVA) quase nulo, por exemplo, quando os meios são praticamente o médico e um espaço físico, nesse caso a renúncia à isenção não fará sentido (e poderá nem ser possível [a]). Nos casos intermédios, como dizia o Eng.º António Guterres, «é fazer as contas».


Nota:

a: Note-se que, embora tal me pareça uma distinção bastante discutível e difícil de destrinçar em muitos casos (e, talvez por isso mesmo a alínea b) do número 1 do artigo 12.º não faça uma  remissão explícita), a isenção parece aplicar-se apenas às actividades do referido número 2, e não às do número 1 do artigo 9.º. Tenho ademais informação de casos em que a Autoridade Tributária e Aduaneira insiste nesta distinção, isto é, apenas em circunstâncias enquadráveis no número 2 do artigo 9.º do Código do IVA se poderá renunciar à isenção, e com critérios bastante estritos para o reconhecimento desse enquadramento no número 2.
b: Assumamos, por simplificação, que estas despesas foram incorridas com IVA a 23%. Pode não ser o caso. Há despesas sobre as quais o IVA não incide, e haverá outras em que a taxa seja reduzida.

7 comentários a “A isenção de IVA nos serviços de saúde”

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