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Contributo para a urgente reforma da fiscalidade dos trabalhadores independentes

Por Hugo Pinto de Abreu

Há alguns dias, uma amiga colocou-me uma questão prática sobre Fiscalidade, uma questão concreta que havia surgido no exercício da sua atividade. A minha prezada amiga tem um ofício, uma arte, que exerce como trabalhadora independente. Está ainda nas primícias da sua actividade, com um volume de negócios variável e algo imprevisível.

Eis que surge um cliente com um trabalho que implica duas partes: por um lado, o seu ofício costumado; por outro, o recorrer a um outro profissional especializado, dado o trabalho ter especificidades fora do âmbito técnico da minha amiga. Ademais, este segundo trabalho é financeiramente muito mais dispendioso do que o primeiro.

Este é um caso dramático em que a lei parece, na melhor das hipóteses, concebida por um economista sem noção da realidade. Vejamos porquê.

A preclara amiga rapidamente entendeu que a fiscalidade era um sério óbice à realização deste trabalho. O número 1 do artigo 28.º do Código do IRS [1] apresenta os dois métodos para a determinação do rendimento da Categoria B (Trabalho Independente): o regime simplificado e o regime da contabilidade. O caso em apreço enquadra-se no regime simplificado (que é o regime por defeito para um volume de rendimentos — leia-se, receitas — abaixo de €150.000). O problema do regime simplificado é que faz uma presunção de lucro: actualmente, no caso da prestação de serviços, presume-se que, em cada €1.000 de receita, há €750 de lucro.

O que fazer em casos como aquele que analisamos, em que, admitamos, €600 são para pagar o serviço «subcontratado» e apenas €400 são receita (note-se, não são sequer lucro) da primeira profissional? Trata-se de um regime simplificado, e neste regime não há a possibilidade de apresentar gastos (custos) que sejam abatidos aos rendimentos (receitas). Aliás, é precisamente nisso que consiste a presunção de lucro do regime simplificado: no caso, presume-se que, na prestação de serviços, os gastos (custos) representam 25% do rendimento (receita).

O problema é que essa presunção, como é o caso, pode ser totalmente desfasada da realidade. Evidentemente, a lei não deixa, em teoria, de prever essa situação. De facto, por imperativo constitucional, a tributação faz-se sobre rendimentos reais, isto é, os sujeitos têm que ser tributados sobre os rendimentos que efectivamente auferem, e não sobre rendimentos presumidos. Contudo, os contribuintes, se entenderem, podem, em alguns casos, usar regimes em que se fazem presunções de rendimento, o que é o caso. Ao não adoptar o regime da contabilidade, a minha amiga está implicitamente a prescindir do princípio da tributação real nos exercícios respectivos.

Qual a falácia que torna esta escolha uma verdadeira farsa? Pelo menos actualmente, um regime de contabilidade implica um técnico oficial de contas, e um técnico oficial de contas implica habitualmente um serviço «caro» (sei que estes profissionais discordarão de mim).

Para além de considerações de «caro» ou «barato», o erro do legislador é presumir que a contabilidade é um mercado eficiente. Claramente não é. Se o mercado fosse eficiente, haveria uma correspondência, justa, clara e proporcional, do valor do serviço para o cliente (neste caso, a minha amiga) e do preço cobrado pelo técnico de contas.

Não sendo um mercado eficiente, o mecanismo de escolha é totalmente pervertido. Na prática, para casos destes, não há escolha possível.

Como pode o legislador resolver esta situação?

Penso que a solução mais simples seria incorporar no regime simplificado a possibilidade de afastar a presunção de rendimento num determinado mês, mediante identificação explícita (fácil, com as possibilidades tecnológicas hodiernas) dos «grandes gastos» incorridos, que deveriam ser limitadíssimos em número (e.g. um a três), por forma a não se tornar efectivamente num sistema de contabilidade. Esta possibilidade de afastamento temporário da presunção de rendimentos teria de ser necessariamente altamente limitada, de forma a evitar uma acumulação de gastos (efectivamente ocorridos noutros meses) nos momentos em que a presunção é afastada, viciando o sistema por inteiro.

Há outras soluções, nomeadamente a criação de um regime de contabilidade, ou seja, um regime de apuramento de rendimentos e gastos, sem necessidade de técnico de contas, para pequenos volumes de negócio; ou a introdução (como?) de eficiência no mercado da contabilidade.

Seja como for, o actual regime encontra-se armadilhado. A tributação de rendimentos da Categoria B é a área mais bizarra e disfuncional da fiscalidade Portuguesa.

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