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O Muro das Lamentações

O seu a seu dono, separar as águas e chamar os bois pelos nomes

Por Gustavo Martins-Coelho

Retomo hoje a fundamentação da minha contraproposta [1] relativa ao regime jurídico do internato médico, iniciada na semana anterior [2]; e começo hoje pela estrutura do internato médico [3].

É perfeitamente natural que o internato médico se estruture em áreas de especialização, dado que toda a prática profissional da Medicina gira em torno dessas áreas de especialização. A questão é: quem define quais são essas áreas de especialização. Dado que o reconhecimento das especialidades médicas compete à Ordem dos Médicos, (cf. art.º 87.º do Estatuto da Ordem dos Médicos [4]), não faz sentido que as áreas de especialização, durante o internato médico, sejam definidas por uma entidade diferente. Creio que o plasmado na proposta do Ministério da Saúde [5] resulte apenas duma falha em exprimir verbalmente este princípio; ainda assim, considerei oportuno reformular o art.º 3.º, de forma a verbalizar correctamente este princípio no seu n.º 2 [3]. Por outro lado, os n.os 4 e 5 da proposta devem ser movidos, com adaptações, para o artigo que concretiza os princípios relativos aos programas de formação. Já basta de legislação dispersa em Portugal; não precisamos de dispersar legislação mesmo dentro do mesmo diploma legal!

Passando à responsabilidade pela formação, fala-se muito da importância da separação entre a entidade que financia e a entidade que presta os cuidados de saúde [6]. É minha opinião que, tanto ou mais importante do que separar prestadores de pagadores, é separar prestadores de formadores, sob pena de se criar um conflito de interesses: é que nem sempre os interesses duma entidade no âmbito da sua missão de prestação de cuidados de saúde são sobreponíveis aos interesses de aprendizagem ou formação dum médico interno seu empregado. Como consequência, a colocação, sob a mesma alçada (a ACSS [7]), tal como preconizado na proposta do Ministério da Saúde [5], indica que, inevitavelmente, o primeiro destes interesses se sobreporá. Leia-se, a este propósito, a missão da ACSS [8]:

A Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. tem por missão assegurar a gestão dos recursos financeiros e humanos do Ministério da Saúde (MS) e do Serviço Nacional de Saúde (SNS), bem como das instalações e equipamentos do SNS, proceder à definição e implementação de políticas, normalização, regulamentação e planeamento em saúde, nas áreas da sua intervenção, em articulação com as Administrações Regionais de Saúde, I. P., no domínio da contratação da prestação de cuidados.

Não fala de formação…

Outra mania que temos, em Portugal, é mudar o nome às coisas, para ficar tudo na mesma. A Sociedade Lusa de Negócios (aquela do BPN [9], lembra-se, caro leitor?) passou a chamar-se Galilei [10] e continua alegremente a fazer os seus negócios, até ao dia em que formos chamados a pagar mais uns milhõezitos para cobrir os seus prejuízos [11]. Segundo o projecto do Ministério [5], o Conselho Nacional do Internato Médico passaria a chamar-se Conselho Coordenador do Internato Médico, sem que a essa mudança de nome correspondesse uma mudança considerável na sua composição ou nas suas atribuições. Assim sendo, por que mudar? A minha contraproposta retoma a designação antiga [3], que já existe há dez anos [12] e à qual os intervenientes já estão habituados.

Uma outra alteração de pormenor: é frequente a confusão entre Serviço Nacional de Saúde e sistema nacional de saúde. São coisas diferentes. Vejamos a sua definição, na Lei de Bases da Saúde [13]:

Base XII

Sistema de saúde

1 — O sistema de saúde é constituído pelo Serviço Nacional de Saúde e por todas as entidades públicas que desenvolvam actividades de promoção, prevenção e tratamento na área da saúde, bem como por todas as entidades privadas e por todos os profissionais livres que acordem com a primeira a prestação de todas ou de algumas daquelas actividades.

2 — O Serviço Nacional de Saúde abrange todas as instituições e serviços oficiais prestadores de cuidados de saúde dependentes do Ministério da Saúde e dispõe de estatuto próprio.

[…]

É minha opinião que o internato médico, salvaguardados os requisitos de idoneidade e capacidade formativas, que abordarei em artigo futuro, não tem necessariamente de estar restrito a entidades do Serviço Nacional de Saúde, podendo outros estabelecimentos de saúde que integram o sistema também dar formação a médicos internos. Deste modo, creio que faz sentido não restringir a responsabilidade pela formação médica aos «serviços e estabelecimentos de saúde do Serviço Nacional de Saúde», como faz o projecto de decreto-lei apresentado pelo Ministério [5].

Termino por aqui o artigo de hoje, para não maçar o leitor. Para a semana, continuarei com a análise dos princípios gerais relativos aos programas de formação.

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