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Iustum pretium — parte III

Por Hugo Pinto de Abreu

Se, por um lado, dificilmente o valor de um bem e serviço se pode manter rigorosamente constante durante muito tempo [1] e, portanto, parece ganhar peso aquele argumento liberal de que qualquer preço imposto pelo Estado — sob pretexto de ser o preço justo — é necessariamente nocivo; por outro, é relativamente fácil encontrar exemplos de preços injustos [2].

Penso que a chave desta discussão se encontra nesta «via negativa» [3], ou seja: se conseguimos definir, num extremo e no outro, preços que são inaceitáveis, preços que são inequivocamente injustos, então há pelo menos uma baliza de valores aos quais podemos chamar de preço justo.

Qual, portanto, o papel do Estado? Pode o Estado definir um preço justo? Sim. Por razões diversas — e.g. uniformização de preço por razão de eficiência administrativa — pode ser conveniente e legítimo que o Estado, dentro de uma janela de preços razoáveis (que oscila, evidentemente, à volta do preço de mercado) defina um preço legal, ou crie uma sub-janela de preços legais, definindo assim um «preço justo».

Como é evidente, um preço legal que saísse de forma ampla, reiterada e injustificada da janela dos «preços não-injustos», ou seja, dos valores próximos do valor de mercado, nunca poderia ser considerado um preço justo, apesar da sua definição como tal pelo Estado, na medida em que o Estado também se submete — ou deve submeter — ao valor da justiça.

Todavia, se é certo que, na nossa opinião, um preço legal que se encontre nessa janela de «preços não-injustos» se possa ver como um exemplo de um preço justo, quer pela sua justiça intrínseca, quer pela sua definição por autoridade competente, isso não significa que, na prática, o expediente da definição, por parte do Estado, de preços legais ou mesmo de um «preço justo» seja benéfico.

Efectivamente, ao definir um preço justo — se o for, realmente — o Estado assume-se como intérprete e árbitro de uma realidade extremamente dinâmica como o mercado. Na prática, é extremamente difícil definir quais as janelas entre as quais se pode encontrar um preço justo; e muito mais difícil é acompanhar a evolução do mercado e reflecti-la nos ajustamentos necessários ao preço legal.

Ao definir um preço justo, ao definir um preço legal, o Estado não viola, per se, a justiça , e tal acção pode ser extremamente benéfica. Acarreta, todavia, um grande potencial de erro: a apreciação das janelas que podem razoavelmente constituir um preço justo pode ser equívoca e, sobretudo, pode rapidamente ficar desactualizada, dando lugar a preços anacrónicos.

Mais ainda: ao definir um preço legal, ainda que justo, que difira do preço de mercado, ainda que a margem entre ambos seja pequena, o Estado pode estar a criar uma distorção no mercado prejudicial ao bem-estar social. Esta última questão é inexoravelmente de natureza técnica, e só determinável com uma análise custo-benefício casuística.

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