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O IVA do croissant

Por Hugo Pinto de Abreu

Nos últimos anos, assistimos a uma mudança de paradigma muito positiva na sociedade portuguesa, num aspecto que é fundamental para qualquer Estado e para qualquer nação: é muito mais difícil fugir aos impostos, dado que o Estado tem instrumentos adequados para prevenir, bem como rapidamente detectar e obrigar à correcção de irregularidades [a].

A arraigada tradição de evasão fiscal, comprometida por uma série de medidas inteligentes e pela crescente sofisticação da administração fiscal, deixou marcas profundas nos hábitos de certos sectores económicos, cujas circunstâncias da sua actividade facilitavam a fuga aos impostos.

Uma das heranças mais paradoxais que a evasão fiscal pode ter deixado é uma grande falta de formação em matérias fiscais, que agora, num tempo de grande escrutínio, está a deixar marcas: o hábito da evasão fiscal parece ter originado uma incapacidade gritante para o planeamento fiscal.

Esta minha reflexão começou quando encontrei um recibo de pastelaria de uma terceira pessoa e reparei nos valores das taxas de IVA para cada produto, que me pareceram inconsistentes. Investiguei a legislação sobre o assunto, passei a estar atento aos preçários de cafés, pastelarias e confeitarias, tudo isto para concluir que, em muitos estabelecimentos, reina efectivamente o caos na aplicação das taxas de IVA.

A confusão prende-se com a existência, como o leitor poderá estar a par, de uma taxa reduzida de IVA, actualmente de 6%, para uma série de bens e prestações de serviços (cf. alínea a) do número 1 do artigo 18.º do Código do IVA [2]), elencados na Lista I anexa ao respectivo Código [3]. Ora, a lista refere «pão e produtos de idêntica natureza, tais como gressinos, pães de leite, regueifas e tostas» entre os bens sujeitos a taxa reduzida.

Penso que o leitor poderá intuir o problema: não é claro delimitar o que é um pão ou um produto de idêntica natureza, muito menos quando está em causa aplicar duas taxas tão distintas (6% e 23%).

Por exemplo, o croissant é um produto de idêntica natureza em relação ao pão? Naquela que é, para mim, uma épica informação vinculativa, a Autoridade Tributária e Aduaneira esclareceu que o croissant é, em princípio, um equivalente do pão, o que não acontece com o bolo-rei! Todavia, a classificação como pão ou equivalente de pão depende, em última análise, da composição dos produtos [4]. Ou seja, um pouco de cloreto de sódio (i.e. sal) ou de sacarose a mais, e em vez de 6%, o produto pode ser sujeito a uma taxa de 23%.

Aconselho, portanto, os responsáveis por este tipo de estabelecimento a analisarem com atenção a sua tabela de IVA, e, concomitantemente, a composição dos seus produtos. Poderá estar, como já verifiquei em vários casos, a aplicar indevidamente a taxa de 23% aos seus croissants.

Quem disse que a fiscalidade é aborrecida? Isto é certo: nunca pensei escrever uma publicação séria sobre o IVA do croissant. Acabou de acontecer.


Nota:

a: Outra questão, para a qual talvez desafie a Ana [1], enquanto jurista, a dar a sua opinião, é saber se é saudável a coexistência de um Estado, fiscalmente falando, armado até aos dentes, com um sistema judicial que vive permanentemente à beira do colapso, como parece acontecer em Portugal, pelo menos aos olhos de um leigo como eu.

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